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metadata.dc.type: Artigo
Title: Os efeitos das regulamentações complementares na condução dos pregões
Authors: Motta, Carlos Pinto Coelho
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Os efeitos das regulamentações complementares na condução dos pregões. Boletim de Licitações e Contratos [recurso eletrônico], São Paulo, v. 23, n. 10, p. 949-968, out. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11466/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 05 ago. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- Limites do poder regulamentar; 3- O regulamento autônomo e o Decreto do Registro de Preços; 4- Ainda o Registro de Preços: a questão do “carona”; 5- Contratação decorrente de transferência voluntária. Cotação prévia de preços; 6- Instruções normativas, resoluções e portarias: diretivas para o procedimento licitatório aplicadas ao pregão; 7- Dispositivos da IN MPOG/SLTI nº 2/08 e seus reflexos no pregão; 8- A questão da multiplicidade de declarações exigidas; 9- Questões sobre aplicabilidade do pregão a obras e serviços de engenharia. A Resolução Confea nº 1025/09. Qualificação operacional nos pregões – aspectos interpretativos; 10- Editais de licitação com função regulamentar. Limitações. Estudo de caso; 11- Conclusões
Keywords: Pregão - Regulamentação - Brasil
Registro de preço - Brasil
Poder regulamentar - Brasil
Licitação - Edital - Brasil
Pregão - Documentação - Brasil
Engenharia - Licitação - Brasil
Contratação de obras e serviços - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 107344
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11666
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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