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metadata.dc.type: Artigo
Title: Registro cadastral e eficiência na atividade contratual da administração pública
Authors: Pereira Júnior, Jessé Torres
Dotti, Marinês Restelatto
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Description: Aborda o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF
Citation: PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. Registro cadastral e eficiência na atividade contratual da administração pública. Boletim de Licitações e Contratos [recurso eletrônico], São Paulo, v. 23, n. 3, p. 211-233, mar. 2010.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- A obrigatoriedade do registro cadastral; 3- Natureza e extensão do registro no Sicaf; 3.1- Não-obrigatoriedade de prévio registro no Sicaf; 3.1.1- A figura da habilitação parcial (INMARE nº 5/95); 3.2- Exclusão das exigências de qualificação técnica no Sicaf; 4- A cláusula necessária prevista no art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93; 4.1;-. Aplicação prática: a Administração flagra a existência de irregularidade do contratado com a Seguridade Social (INSS), o FGTS ou a Fazenda Pública; 5- Irregularidade no registro cadastral e pagamento ao contratado pela execução do objeto; 5.1- A inafastável verificação da regularidade com a Seguridade Social, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e com a Fazenda Pública; 6- A dispensa, total ou parcial, dos documentos elencados nos arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666/93; 6.1- Obrigatória comprovação da regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 6.2- Obrigatória comprovação da regularidade com a Fazenda Pública; 6.3- Distinção entre débito e regularidade fiscal; 7- Comprovação da regularidade com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Pública, nas compras de pronto pagamento; 8- Irregularidades identificadas pelos registros cadastrais e seus efeitos sobre o pagamento ao contratado; 8.1- Situação irregular do contratado com o sistema da Seguridade Social; 8.2- Suspensão de pagamento e retenção de créditos do contratado; 8.3- Contratação de licitante vencedor em situação irregular perante a Seguridade Social; 9- Solidariedade, subsidiariedade e direito a retenção de créditos; 9.1- Irregularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 9.1.1- Natureza jurídica do FGTS; 9.1.2- Suspensão do pagamento e retenção dos créditos do contratado; 9.1.2.1- Locupletamento sem causa; 9.1.3- Rescisão contratual; 9.2- Irregularidade com a Fazenda Pública; 9.3- Balanço patrimonial vencido; 9.4-Requisitos de qualificação técnica; 10- Não-comprovação, pelo contratado, da quitação das obrigações trabalhistas relativas aos empregados que desempenham suas atividades junto à Administração; 10.1- Comprovação do pagamento das verbas rescisórias ou de que os empregados do contratado serão realocados em outra atividade; 11- Pagamento a contratado proibido de contratar com o Poder Público; 12- Conclusão
Keywords: Fornecedor - Cadastro - Brasil
Empresa - Registro - Brasil
Licitação - Legislação - Brasil
Certidão negativa - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
Habilitação de licitante - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração Pública
metadata.dc.identifier.other: 103870
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11658
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Licitações e Contratos

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