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metadata.dc.type: Artigo
Title: O tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas nas contratações públicas, segundo as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados acolhidos na Lei Complementar n. 123/06 e no Decreto Federal n. 6.204/07 (1ª parte)
Authors: Pereira Júnior, Jessé Torres
Dotti, Marinês Restelatto
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. O tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas nas contratações públicas, segundo as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados acolhidos na Lei Complementar n. 123/06 e no Decreto Federal n. 6.204/07 (1ª parte). Boletim de Licitações e Contratos [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 21, n. 7, p. 667-682, jul. 2008. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11605. Acesso em: 9 set. 2014.
Keywords: Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)]
Licitação - Legislação - Brasil
Microempresa - Brasil
Pequena empresa - Brasil
Cooperativa - Brasil
Contratação de obras e serviços - Brasil
Direito de preferência - Brasil
Hermenêutica
Poder discricionário
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 95968
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11605
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Licitações e Contratos

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