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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11604
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | O tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas nas contratações públicas, segundo as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados acolhidos na Lei Complementar n. 123/06 e no Decreto Federal n. 6.204/07 (2ª e última parte) |
Authors: | Pereira Júnior, Jessé Torres Dotti, Marinês Restelatto |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 2008 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Licitações e Contratos |
Citation: | PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. O tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas nas contratações públicas, segundo as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados acolhidos na Lei Complementar n. 123/06 e no Decreto Federal n. 6.204/07 (2ª e última parte). Boletim de Licitações e Contratos [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 21, n. 8, p. 773-790, ago. 2008. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11604. Acesso em: 9 set. 2014. |
Keywords: | Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)] Licitação - Normas - Brasil Microempresa - Brasil Pequena empresa - Brasil Cooperativa - Brasil Contratação de obras e serviços - Brasil Direito de preferência - Brasil Hermenêutica Poder discricionário |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 96263 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11604 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Licitações e Contratos |
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