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metadata.dc.type: Artigo
Title: Apontamentos ao regulamento licitatório das microempresas e empresas de pequeno porte : Decreto federal n. 6.204/07
Authors: Motta, Carlos Pinto Coelho
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Apontamentos ao regulamento licitatório das microempresas e empresas de pequeno porte: Decreto federal n. 6.204/07. Boletim de Licitações e Contratos [recurso eletrônico], São Paulo, v. 21, n. 6, p. 543-569, jun. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12152/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 9 set. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- A questão preliminar do termo inicial da aplicabilidade das normas licitatórias da LC nº 123/06: dependentes, ou não, de regulamento?; 3- Comentários aos artigos do Dec. nº 6.204/07. Art. 1º – a) Categorias de objetos passíveis de contratação. b) Âmbito de aplicação do decreto. c) Considerações complementares sobre a ação legiferante no sentido do fortalecimento dos pequenos empreendimentos. Art. 2º – Providências para ampliar a participação das empresas-alvo nas licitações públicas. Art. 3º – Licitações de pronta-entrega: dispensa do balanço patrimonial. Art. 4º – a) Definições relativas à comprovação de regularidade fiscal. b) Hipótese de descumprimento da comprovação de regularidade fiscal: convocação dos licitantes remanescentes. Art. 5º – a) Critérios preferenciais às micro e pequenas empresas no empate: apenas nas licitações de menor preço. b) O empate ficto. c) O empate real e o sorteio. Procedimentos no pregão. Demais modalidades. Art. 6º – Licitações exclusivas para micro e pequenas empresas. Art. 7º – a) Requisitos e condições para subcontratação de micro e pequenas empresas. b) Relação jurídica entre a Administração e a subcontratada. c) Exceções à regra da subcontratação. Art. 8º – Licitações de bens, serviços e obras de natureza divisível: reserva de cota. Art. 9º – Situações de exceção à instalação de licitações diferenciadas. Art. 10 – Critérios estabelecidos no instrumento convocatório. Art. 11 – a) Enquadramento da microempresa e empresa de pequeno porte. b) A identificação das micro e pequenas empresas no pregão. Arts. 12 e 13 – Expedição de normas complementares. Prazo para início de vigência; 4- Breves considerações finais
Keywords: Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)]
Licitação - Regulamentação - Brasil
Microempresa - Legislação - Brasil
Pequena empresa - Legislação - Brasil
Direito de preferência - Brasil
Obrigação tributária - Brasil
Pregão - Brasil
Contratação de obras e serviços - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 95399
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11599
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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