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metadata.dc.type: Artigo
Title: Lei Complementar n. 123/06 e as licitações públicas
Authors: Garcia, Flávio Amaral
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2008
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Description: Palestra proferida em Painel nas Jornadas de Estudos NDJ de Direito Administrativo, realizado em 3/12/2007, no Rio de Janeiro (RJ)
Citation: GARCIA, Flávio Amaral. Lei Complementar n. 123/06 e as licitações públicas. Boletim de Licitações e Contratos [recurso eletrônico], São Paulo, v. 21, n. 6, p. 533-542, jun. 2008. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12151/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 9 set. 2014.
Keywords: Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)]
Licitação - Legislação - Brasil
Isonomia constitucional - Brasil
Microempresa - Legislação - Brasil
Pequena empresa - Legislação - Brasil
Direito de preferência - Brasil
Cooperativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 95398
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11598
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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