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metadata.dc.type: Artigo
Title: A responsabilidade dos agentes pela prática de atos ilícitos e de improbidade administrativa na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11)
Authors: Dal Pozzo, Augusto Neves
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: DAL POZZO, Augusto Neves. A responsabilidade dos agentes pela prática de atos ilícitos e de improbidade administrativa na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11). Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte , v.14, n.162, ago. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12250/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 12 set. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Das condutas ilícitas previstas na lei; 3 - Da responsabilização dos agentes pela prática de ato de improbidade administrativa
Keywords: Brasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)]
Improbidade administrativa - Brasil
Servidor público - Responsabilidade - Brasil
Pessoal militar - Responsabilidade - Brasil
Ilícito administrativo - Brasil
Tipicidade - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Direito à informação - Legislação - Brasi
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 129844
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11586
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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