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metadata.dc.type: Artigo
Title: Improbidade administrativa e a aplicação da pena de perda da aposentadoria
Authors: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Improbidade administrativa e a aplicação da pena de perda da aposentadoria. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo , v.30, n.8, p. 865-876, ago. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12215/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 set. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1 - Das penalidades previstas pela prática do ato de improbidade administrativa e a impossiBilidade de aplicação analógica de outras sanções não previstas na Lei nº 8.429/1992; 2 - O direito à aposentadoria submete-se ao tempo de serviço e à contribuição pecuniária, sendo que sua extinção não se vincula à perda da função pública decretada a Posteriori; 3 - Contribuições previdenciárias não podem ser con)scadas pelo Poder Público; Direito adquirido ao recebimento dos proventos; Referências
Keywords: Improbidade administrativa - Brasil
Pena disciplinar - Brasil
Servidor público - Aposentadoria - Anulação - Brasil
Função pública - Brasil
Direito adquirido - Brasil
Aposentadoria - Anulação - Jurisprudência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 129660
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11558
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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