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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11558
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Improbidade administrativa e a aplicação da pena de perda da aposentadoria |
Authors: | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 2014 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Administrativo |
Citation: | MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Improbidade administrativa e a aplicação da pena de perda da aposentadoria. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo , v.30, n.8, p. 865-876, ago. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12215/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 set. 2014. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Das penalidades previstas pela prática do ato de improbidade administrativa e a impossiBilidade de aplicação analógica de outras sanções não previstas na Lei nº 8.429/1992; 2 - O direito à aposentadoria submete-se ao tempo de serviço e à contribuição pecuniária, sendo que sua extinção não se vincula à perda da função pública decretada a Posteriori; 3 - Contribuições previdenciárias não podem ser con)scadas pelo Poder Público; Direito adquirido ao recebimento dos proventos; Referências |
Keywords: | Improbidade administrativa - Brasil Pena disciplinar - Brasil Servidor público - Aposentadoria - Anulação - Brasil Função pública - Brasil Direito adquirido - Brasil Aposentadoria - Anulação - Jurisprudência - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 129660 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11558 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Direito Administrativo |
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