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Tipo: Artigo
Título: A responsabilização administrativa e a civil da empresa na Lei n. 12.846/2013
Autor(es): Albuquerque, Ana Cláudia de Paula
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2014
Está contido: Boletim de Licitações e Contratos
Citação: ALBUQUERQUE, Ana Cláudia de Paula. A responsabilização administrativa e a civil da empresa na Lei n. 12.846/2013. Boletim de Licitações e Contratos [recurso eletrônico], São Paulo , v.27, n.8, p. 797-806, ago. 2014. Disponive. em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/12222/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 set. 2014.
Sumário: Introdução; 1 - O combate à corrupção; 2 - A responsabilidade objetiva da empresa; 3 - Aspectos das responsabilidades civil e administrativa; 4 - Do ilícito; 4.1 - Das condutas ilícitas; 4.2 - Polo ativo; 4.3 - Polo passivo; 5 - Do processo administrativo; 6 - Pontos de intersecção entre os processos administrativo e civil; 6.1 - Art. 20 da Lei nº 12.846/2013; 6.2 - Acordo de leniência; Conclusão; Referências
Assunto: Brasil. [Lei n. 12.846, de 2 de agosto 2013]
Corrupção administrativa - Legislação - Brasil
Pessoa jurídica - Brasil
Responsabilidade administrativa - Brasil
Responsabilidade civil - Brasil
Ilícito - Brasil
Processo administrativo - Brasil
Processo civil - Brasil
Sanção administrativa - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 129669
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11557
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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