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metadata.dc.type: Folheto
Title: A lei orgânica municipal
Authors: Mourão, José Bonifácio
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Issue Date: 1989
Description: O exemplar físico está disponível na Caixa 93, Subseção: IV Assembleia Constituinte; local: Arquivo 1
Citation: MOURÃO, José Bonifácio. A lei orgânica municipal. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 1989. 42 p.
Abstract: Estudo sobre a Lei Orgânica Municipal que aborda o procedimento de sua elaboração e os temas que deverão ser nela tratados.
metadata.dc.description.summary: Apresentação 7
Nota do Autor 9
I - Introdução 11
II - Processo de elaboração 13
III - Conteúdo da Lei Orgânica 16
Competência do Município 16
Direitos e garantias fundamentais 25
Administração Pública 25
Servidores públicos 27
Poder Legislativo 28
Fiscalização e controles 30
Poder Executivo 30
Sistema tributário 31
Orçamentos 33
Serviços públicos 33
Saúde pública 34
Educação 35
Cultura 35
Meio Ambiente 36
Lazer 36
Família, Criança, Idoso, Adolescente e Deficiente 36
Saneamento e Habitação 37
Transporte 37
Ordem Econômica 38
Política Urbana 39
Cooperação 40
Disposições Gerais e Transitórias 41
IV - Conclusão 42
Keywords: Lei orgânica municipal
metadata.dc.subject.planning: Municípios e desenvolvimento regional
metadata.dc.identifier.other: 21715
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11555
metadata.dc.identifier.classification: 352(815.1)
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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