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metadata.dc.type: Artigo
Title: Contratos sucessivos abaixo do valor licitável : a demanda imprevisível os justifica - Ainda o fracionamento
Authors: Rigolin, Ivan Barbosa
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2009
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: RIGOLIN, Ivan Barbosa. Contratos sucessivos abaixo do valor licitável: a demanda imprevisível os justifica - Ainda o fracionamento. Boletim de Licitações e Contratos [recurso eletrônico], São Paulo, v. 22, n. 8, p. 756-768, ago. 2009. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11417. Acesso em: 21 ago. 2014.
Abstract: Contratos diretos e sucessivos, com objetos diferentes de compras e serviços. Predominância casual de objetos de informática. 1. Não se pode exigir, como não se concebe, possa a Administração adivinhar quais objetos de compras e serviços, porventura particularmente de informática, necessitará ao longo do ano, para poder programar-se dentro do imprevisível e do imponderável. 2. Basta ao Poder Público poder demonstrar a imprevisibilidade da demanda, sobretudo de serviços de informática, para que se afigure legítima a reiteração de contratações diretas, sempre abaixo do valor mínimo obrigatoriamente licitável, uma vez que impossível o racional planejamento de tais despesas. 3. Fracionamento é palavra que não pode significar fraude ou embuste somente em si. Apenas o fracionamento artificial ou imotivado constitui irregularidade, mas não aquele tecnicamente justificável.
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Licitação - Jurisprudência - Brasil
Contrato administrativo - Jurisprudência - Brasil
Contratação de obras e serviços - Brasil
Informática - Aquisição - Brasil
Licitação - Parcelamento - Legislação - Brasil
Dispensa de licitação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 100909
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11417
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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