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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorSantos, Sérgio Honorato dos-
dc.date.accessioned2014-09-02T13:48:12Z-
dc.date.available2014-09-02T13:48:12Z-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationSANTOS, Sérgio Honorato dos. O prazo de prescrição das ações de ressarcimento decorrentes de atos de improbidade que causem dano ao erário. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 22, n. 1, p. 68-75, jan. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11842/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 20 ago. 2014.pt_BR
dc.identifier.other76270pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11365-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNDJpt_BR
dc.relation.ispartofBoletim de Direito Administrativopt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudênciapt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa - Brasilpt_BR
dc.subjectReparação do dano - Brasilpt_BR
dc.subjectPrescrição - Brasilpt_BR
dc.titleO prazo de prescrição das ações de ressarcimento decorrentes de atos de improbidade que causem dano ao eráriopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summaryAções de ressarcimento finalidade. A ressalva de que trata o § 5º do art. 37 da Constituição Federal não significa imprescritibilidade; - A imprescritibilidade no direito tem caráter de excepcionalidade; - O texto constitucional, ao estabelecer a imprescritibilidade, fálo de forma expressa, clara, precisa; - O exercício da pretensão ou da ação é limitável no tempo pela prescrição que alcança todas as pretensões e ações, mesmo que se trate de direitos pessoais, de direitos reais, privados ou públicos; - À prescrição dos débitos apurados pelo TCU em processos de contas aplica-se a regra geral ínsita no art. 205 do Código Civil (dez anos); - Consideraçõespt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.subject.planningDireito Administrativopt_BR
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