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metadata.dc.type: Artigo
Title: O prazo de prescrição das ações de ressarcimento decorrentes de atos de improbidade que causem dano ao erário
Authors: Santos, Sérgio Honorato dos
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: SANTOS, Sérgio Honorato dos. O prazo de prescrição das ações de ressarcimento decorrentes de atos de improbidade que causem dano ao erário. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 22, n. 1, p. 68-75, jan. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11842/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 20 ago. 2014.
metadata.dc.description.summary: Ações de ressarcimento finalidade. A ressalva de que trata o § 5º do art. 37 da Constituição Federal não significa imprescritibilidade; - A imprescritibilidade no direito tem caráter de excepcionalidade; - O texto constitucional, ao estabelecer a imprescritibilidade, fálo de forma expressa, clara, precisa; - O exercício da pretensão ou da ação é limitável no tempo pela prescrição que alcança todas as pretensões e ações, mesmo que se trate de direitos pessoais, de direitos reais, privados ou públicos; - À prescrição dos débitos apurados pelo TCU em processos de contas aplica-se a regra geral ínsita no art. 205 do Código Civil (dez anos); - Considerações
Keywords: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudência
Improbidade administrativa - Brasil
Reparação do dano - Brasil
Prescrição - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 76270
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11365
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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