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metadata.dc.type: Artigo
Title: A Emenda Constitucional n. 51/06 e os agentes comunitários de saúde
Authors: Santos, Lenir
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: SANTOS, Lenir. A Emenda Constitucional n. 51/06 e os agentes comunitários de saúde. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 22, n. 11, p. 1264-1273, nov. 2006. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11819/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 19 ago. 2014.
metadata.dc.description.summary: I - Introdução; II - Processo seletivo e concurso público; III - Regulamentação do regime jurídico e das atividades do agente; IV - Perda do cargo ou emprego público; V - Contratação direta e processo seletivo; VI - Convalidação de vínculo empregatício; VII - Conclusões
Keywords: Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS)
Agente de saúde - Contratação - Legislação - Brasil
Seleção profissional - Brasil
Concurso público - Brasil
Vínculo empregatício - Brasil
Emenda constitucional - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 86729
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11321
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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