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metadata.dc.type: Artigo
Title: O controle de políticas públicas : um desafio à jurisdição constitucional
Authors: Nobre Júnior, Edilson Pereira
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. O controle de políticas públicas: um desafio à jurisdição constitucional. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 22, n. 11, p. 1243-1263, nov. 2006. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11812/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 19 ago. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1 - O político versus o jurídico na norma constitucional (à guisa de intróito); 2 - O constitucionalismo e os novos direitos; 3 - Políticas públicas como instrumento de concretização dos novos direitos fundamentais; 4 - A intervenção do Judiciário: legitimidade e limites; 5 - Novamente a intervenção do Judiciário: instrumentos disponíveis, alguns precedentes e o papel da ADPF; 6 - Síntese conclusiva
Keywords: Norma constitucional - Aspectos políticos - Brasil
Políticas públicas - Aspectos constitucionais - Brasil
Políticas públicas - Controle - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Poder Judiciário - Competência - Brasil
Jurisdição constitucional - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 86728
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11320
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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