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metadata.dc.type: Artigo
Title: Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar
Authors: Machado, Hugo de Brito
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: MACHADO, Hugo de Brito. Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 22, n. 11, p. 1219-1230, nov. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11769/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 18 ago. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Segurança jurídica; 2.1 - Importância como valor a ser preservado pelo direito; 2.1.1 - Segurança jurídica e identidade da lei complementar; 2.2 - A insegurança decorrente da identificação pelo elemento material; 2.2.1 - Matérias reservadas à lei complementar; 2.2.2 - Indefinição da identidade específica da lei complementar; 2.2.3 - Oportunidade ao abuso de medidas provisórias; 3 - Ausência de limites ao uso de lei complementar; 3.1 - Enumeração de matérias; 3.2 - Lei ordinária anterior à Constituição; 3.3 - Reserva de lei ordinária; 3.4 - Legalidade e lei complementar; 4 - A lei complementar como espécie de norma; 4.1 - Exigência de elemento substancial; 4.2 - A doutrina estrangeira; 4.3 - A questão do fundamento de validade; 4.4 - Taxatividade das hipóteses de reserva de lei complementar; 4.5 - O legislador e a indeterminação constitucional; 5 - Conclusões
Keywords: Lei complementar - Aspectos constitucionais - Brasil
Segurança jurídica - Brasil
Hierarquia das leis - Brasil
Legalidade - Brasil
Lei ordinária - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 86726
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11318
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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