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Tipo: Artigo
Título: Direito ambiental - Poder de polícia administrativa estadual - Prazo para exercício - Natureza decadencial - Inaplicabilidade da Lei Federal n. 9.873/99 - Incidência da regra geral do art. 205 no novo Código Civil - Princípios da supremacia do interesse público e da segurança jurídica - Ponderação diante da proteção constitucional ao meio ambiente - Decretação de ofício - Prescrição intercorrente da lei federal inocorrente - Revisão do Parecer n. 12.618, de 11.03.02
Autor(es): Carvalho, Raquel Melo Urbano de
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2006
Está contido: Boletim de Direito Administrativo
Citação: CARVALHO, Raquel Melo Urbano de. Direito ambiental - Poder de polícia administrativa estadual - Prazo para exercício - Natureza decadencial - Inaplicabilidade da Lei Federal n. 9.873/99 - Incidência da regra geral do art. 205 no novo Código Civil - Princípios da supremacia do interesse público e da segurança jurídica - Ponderação diante da proteção constitucional ao meio ambiente - Decretação de ofício - Prescrição intercorrente da lei federal inocorrente - Revisão do Parecer n. 12.618, de 11.03.02. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 22, n. 10, p. 1156-1175, out. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11768/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 18 ago. 2014.
Assunto: Brasil. [Código civil (2002)]
Poder de polícia - Brasil
Proteção ambiental - Brasil
Processo administrativo - Legislação - Minas Gerais
Sanção administrativa - Brasil
Multa administrativa - Brasil
Prescrição (Direito civil) - Brasil
Decadência (Direito civil) - Brasil
Interesse público - Brasil
Segurança jurídica - Brasil
Crime ambiental - Legislação - Brasil
Tema(s): Meio Ambiente
Outros: 86028
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11316
Número de classificação (CDU): 502.34
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Boletim de Direito Administrativo

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