Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11314
metadata.dc.type: Artigo
Title: O poder dos Tribunais de Contas de examinar a constitucionalidade das leis e normas
Authors: Farias, Luciano Chaves de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: FARIAS, Luciano Chaves de. O poder dos Tribunais de Contas de examinar a constitucionalidade das leis e normas. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 22, n. 10, p. 1137-1144, out. 2006. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11314. Acesso em: 18 ago. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1 - Prolegômenos; 2 - Natureza jurídica do Tribunal de Contas; 3 - A competência dos Tribunais de Contas para apreciar a constitucionalidade de leis e atos; 4 - Apreciação das normas pelos Tribunais de Contas Plano da eficácia; 5 - Efeitos da apreciação; 6 - Considerações finais; 7 - Referências bibliográficas
Keywords: Tribunal de contas - Competência - Brasil
Tribunal de contas - Natureza jurídica - Brasil
Constitucionalidade - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 86026
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11314
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Administrativo

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
geicIC_FRM_0000_pdf.pdf327,01 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.