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metadata.dc.type: Artigo
Title: Prosseguindo o tema das cautelas para o final de governo em nível federal : a nova Lei Eleitoral
Authors: Motta, Carlos Pinto Coelho
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Prosseguindo o tema das cautelas para o final de governo em nível federal: a nova Lei Eleitoral. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 22, n. 9, p. 1000-1004, set. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11639/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 12 ago. 2014.
Keywords: Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Jurisprudência
Princípio da legalidade - Brasil
Propaganda eleitoral - Legislação - Brasil
Financiamento eleitoral - Brasil
Prestação de contas - Brasil
Despesa pública - Brasil
Responsabilidade fiscal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Eleitoral
metadata.dc.identifier.other: 85664
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11307
metadata.dc.identifier.classification: 342,8
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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