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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11307
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Prosseguindo o tema das cautelas para o final de governo em nível federal : a nova Lei Eleitoral |
Authors: | Motta, Carlos Pinto Coelho |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 2006 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Administrativo |
Citation: | MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Prosseguindo o tema das cautelas para o final de governo em nível federal: a nova Lei Eleitoral. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 22, n. 9, p. 1000-1004, set. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11639/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 12 ago. 2014. |
Keywords: | Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Jurisprudência Princípio da legalidade - Brasil Propaganda eleitoral - Legislação - Brasil Financiamento eleitoral - Brasil Prestação de contas - Brasil Despesa pública - Brasil Responsabilidade fiscal - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Eleitoral |
metadata.dc.identifier.other: | 85664 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11307 |
metadata.dc.identifier.classification: | 342,8 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Direito Administrativo |
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