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dc.contributor.authorMotta, Carlos Pinto Coelho-
dc.date.accessioned2014-08-29T13:51:49Z-
dc.date.available2014-08-29T13:51:49Z-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationMOTTA, Carlos Pinto Coelho. Cautelas para o final de governo em nível federal: 2006. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 22, n. 9, p. 991-999, set. 2006. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11636/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 12 ago. 2014.pt_BR
dc.identifier.other85663pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11306-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNDJpt_BR
dc.relation.ispartofBoletim de Direito Administrativopt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]pt_BR
dc.subjectAdministração federal - Brasilpt_BR
dc.subjectOrdenador de despesa - Brasilpt_BR
dc.subjectFinanças públicas - Competência - Brasilpt_BR
dc.subjectPrestação de contas - Brasilpt_BR
dc.subjectDespesa pública - Planejamento - Brasilpt_BR
dc.subjectExecução orçamentária - Brasilpt_BR
dc.subjectPresidente da República - Brasilpt_BR
dc.subjectMandato - Brasilpt_BR
dc.subjectCrime contra a administração pública - Brasilpt_BR
dc.subjectPena - Brasilpt_BR
dc.titleCautelas para o final de governo em nível federal : 2006pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summary1 - Introdução; 2 - Empenho e origem de competência; 3 - A Lei de Responsabilidade Fiscal e os requisitos para a geração de despesa; 4 - As sanções e a punibilidade dos agentes públicos; 5 - Orientações do Tribunal de Contas; 6 - Cautelas no último ano da Administração Federal 2006pt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification336pt_BR
dc.subject.planningDireito Financeiro e Tributáriopt_BR
Appears in Collections:Boletim de Direito Administrativo

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