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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Cautelas para o final de governo em nível federal : 2006
Autor(es): Motta, Carlos Pinto Coelho
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2006
Citação: MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Cautelas para o final de governo em nível federal: 2006. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 22, n. 9, p. 991-999, set. 2006. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11636/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 12 ago. 2014.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - Empenho e origem de competência; 3 - A Lei de Responsabilidade Fiscal e os requisitos para a geração de despesa; 4 - As sanções e a punibilidade dos agentes públicos; 5 - Orientações do Tribunal de Contas; 6 - Cautelas no último ano da Administração Federal 2006
Assunto: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Administração federal - Brasil
Ordenador de despesa - Brasil
Finanças públicas - Competência - Brasil
Prestação de contas - Brasil
Despesa pública - Planejamento - Brasil
Execução orçamentária - Brasil
Presidente da República - Brasil
Mandato - Brasil
Crime contra a administração pública - Brasil
Pena - Brasil
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 85663
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11306
Número de classificação (CDU): 336
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