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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11306
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Cautelas para o final de governo em nível federal : 2006 |
Authors: | Motta, Carlos Pinto Coelho |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 2006 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Administrativo |
Citation: | MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Cautelas para o final de governo em nível federal: 2006. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 22, n. 9, p. 991-999, set. 2006. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11636/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 12 ago. 2014. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Introdução; 2 - Empenho e origem de competência; 3 - A Lei de Responsabilidade Fiscal e os requisitos para a geração de despesa; 4 - As sanções e a punibilidade dos agentes públicos; 5 - Orientações do Tribunal de Contas; 6 - Cautelas no último ano da Administração Federal 2006 |
Keywords: | Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Administração federal - Brasil Ordenador de despesa - Brasil Finanças públicas - Competência - Brasil Prestação de contas - Brasil Despesa pública - Planejamento - Brasil Execução orçamentária - Brasil Presidente da República - Brasil Mandato - Brasil Crime contra a administração pública - Brasil Pena - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Financeiro e Tributário |
metadata.dc.identifier.other: | 85663 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11306 |
metadata.dc.identifier.classification: | 336 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Direito Administrativo |
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