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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: A revisibilidade do ato administrativo não é um poder ilimitado no tempo
Autor(es): Rigolin, Ivan Barbosa
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2006
Citação: RIGOLIN, Ivan Barbosa. A revisibilidade do ato administrativo não é um poder ilimitado no tempo. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 22, n. 8, p. 879-887, ago. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11622/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 12 ago. 2014.
Sumário: 1 .- Não é absoluto nem desparametrado o poder de a Administração revisar seus atos administrativos que beneficiaram alguém, ainda que ilegais ou irregulares, pois o tempo é fator que em circunstância alguma se pode desprezar; 2 - Além da simples teoria geral do direito que inadmite uma protelação indefinida no tempo para o exercício de qualquer direito pela Administração , também atualmente incide sobre a matéria o art. 54 da Lei federal do Processo Administrativo, que contém norma de âmbito verdadeiramente nacional sobre a decadência daquele direito público, em boa hora advinda ao Direito brasileiro.
Assunto: Ato administrativo - Anulação - Brasil
Tempo (Direito) - Brasil
Decadência (Direito civil) - Brasil
Prescrição - Brasil
Segurança jurídica - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 85150
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11299
Número de classificação (CDU): 35
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