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Tipo: Artigo
Título: A evolução da ação declaratória de constitucionalidade no direito brasileiro e a consolidação do efeito vinculante
Autor(es): Kubota, Flavio Hiroshi
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2006
Está contido: Boletim de Direito Administrativo
Citação: KUBOTA, Flávio Hiroshi. A evolução da ação declaratória de constitucionalidade no direito brasileiro e a consolidação do efeito vinculante. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 22, n. 7, p. 801-808, jul. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11620/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 12 ago. 2014.
Sumário: I - Introdução; II - Dos motivos que levaram à criação da ação declaratória de constitucionalidade; III - A questão de ordem na ADC no 1; IV - A medida cautelar na ADC no 4; V - A consolidação do efeito vinculante na Lei no 9.868/99; VI - A alteração da redação do § 2o do art. 102 e do caput do art. 103 pela Emenda Constitucional no 45/04. VII. Da alteração prevista na PEC no 358/05; VIII - Conclusão
Assunto: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Competência
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45 (2004)]
Brasil. [Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999]
Ação declaratória de constitucionalidade - Brasil
Efeito vinculante - Brasil
Controle da constitucionalidade - Brasil
Medida cautelar - Brasil
Emenda constitucional - Brasil
Reclamação (Direito constitucional) - Brasil
Tema(s): Direito Geral
Outros: 84786
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11297
Número de classificação (CDU): 34
Idioma: Português (Brasil)
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