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metadata.dc.type: Artigo
Title: Poder normativo primário dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça : a gênese de um equívoco
Authors: Garcia, Emerson
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: MONTEIRO, Eduardo Gulart. A inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 51, de 14.2.06. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 22, n. 6, p. 669-673, jun. 2006. Disponivel em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11584/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 ago. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1 - Considerações iniciais; 2 - O Estado Democrático de Direito; 3 - O conteúdo do princípio da legalidade; 4 - Regimento Interno dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público; 5 - O poder normativo dos Conselhos à luz dos princípios gerais de direito sancionador; 6 - Epílogo
Keywords: Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) - Competência
Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP) - Competência
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Poder normativo - Brasil
Estado democrático de direito - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Ação declaratória de constitucionalidade - Brasil
Nepotismo - Brasil
Poder Judiciário - Brasil
Poder disciplinar (Direito administrativo) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 84328
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11290
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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