Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11289
metadata.dc.type: Artigo
Title: A inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 51, de 14.2.06
Authors: Monteiro, Eduardo Gulart
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: MONTEIRO, Eduardo Gulart. A inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 51, de 14.2.06. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 22, n. 6, p. 669-673, jun. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11583/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 11 ago. 2014.
Abstract: Inconstitucionalidade dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 51, de 14.2.06, e do art. 2º, caput e parágrafo único, da mesma emenda, por violação ao art. 60, § 4º, incs. I e IV; art. 5º, caput e inc. XXXVI; art. 37, inc. II; art. 61, § 1º, inc. II, a e c; e art. 30, entre outros, todos da Constituição Federal.
Keywords: Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS)
Agente de saúde - Contratação - Brasil
Seleção profissional - Brasil
Concurso público - Brasil
Isonomia constitucional - Brasil
Emenda constitucional - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 84327
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11289
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Administrativo

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
geicIC_FRM_0000_pdf.pdf257,63 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.