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metadata.dc.type: Artigo
Title: Delegação legislativa e o aprimoramento do processo legislativo
Authors: Maiolino, Eurico Zecchin
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: MAIOLINO, Eurico Zecchin. Delegação legislativa e o aprimoramento do processo legislativo. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 161, jul. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11945/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 ago. 2014.
Abstract: A produção legislativa nas democracias ocidentais cabe, primordialmente, aos Parlamentos. No entanto, o Poder Legislativo, que antes exercia com exclusividade o processo de produção do Direito, passa a figurar, nesse cenário, juntamente com os demais Poderes do Estado. Este estudo procura demonstrar como a delegação legislativa — externa e interna corporis — pode auxiliar no aprimoramento e agilização do processo legislativo
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- A determinação política no constitucionalismo; 3- A atividade legislativa do Poder Executivo e a delegação externa ou própria; 4- Delegação interna corporis – As comissões parlamentares; 5- Conclusão; – Referências
Keywords: Delegação legislativa - Brasil
Processo legislativo - Modernização - Brasil
Poder Legislativo - Brasil
Separação de poderes - Brasil
Poder Executivo - Brasil
Competência legislativa - Brasil
Comissão parlamentar - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Poder Legislativo
metadata.dc.identifier.other: 129306
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11277
metadata.dc.identifier.classification: 342.52/342.53
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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