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metadata.dc.type: Artigo
Title: A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos na administração pública contemporânea
Authors: Moura, Emerson Affonso da Costa
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: MOURA, Emerson Affonso da Costa. A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos na administração pública contemporânea. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 161, jul. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11944/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 27 ago. 2014.
Abstract: A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, como instrumento de celeridade e segurança pela Administração Pública na persecução do interesse público, é o tema em debate a partir do influxo de mudanças ocorridas no Direito Administrativo. Investiga-se em que medida a centralidade assumida pelo homem na ordem jurídica advinda da ascensão do Estado Democrático de Direito, as transformações ocorridas na Administração Pública com o redimensionamento da supremacia do interesse público sobre o privado e a modificação substancial da relação entre Administração e administrado são capazes de promover alterações no conteúdo da presunção de veracidade de legitimidade e nos seus efeitos de exequibilidade e inversão do ônus da prova
metadata.dc.description.summary: 1- Considerações gerais; 2- Fundamentos; 3- Veracidade e legitimidade; 4- A imediata operatividade e a inversão do ônus da prova; 5- Conclusão; – Referências
Keywords: Ato administrativo - Brasil
Inversão do ônus da prova - Brasil
Presunção legal - Brasil
Interesse público - Brasil
Estado democrático de direito - Brasil
Administração pública - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 129302
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11276
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

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