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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11275| metadata.dc.type: | Artigo |
| Title: | Modulação de efeitos e sentenças aditivas na jurisdição constitucional brasileira : um estudo de caso a partir do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 |
| Authors: | Souza Neto, Cláudio Pereira de Sousa Filho, Ademar Borges de |
| metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
| Publisher: | Fórum |
| Issue Date: | 2014 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público |
| Citation: | SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SOUSA FILHO, Ademar Borges de. Modulação de efeitos e sentenças aditivas na jurisdição constitucional brasileira: um estudo de caso a partir do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 14, n. 161, jul. 2014. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11275. Acesso em: 27 ago. 2014. |
| metadata.dc.description.summary: | 1- Introdução – A inconstitucionalidade da Emenda à Constitucional nº 62 e as propostas de modulação de efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal; 2- Técnicas decisórias em controle de constitucionalidade de normas a partir da experiência recente do Supremo Tribunal Federal – Caracterização da proposta de modulação dos efeitos como sentença aditiva; 3- Aspecto procedimental – O advento da necessidade de edição de sentença aditiva sugere a necessidade de incrementar a abertura procedimental do processo de criação da norma transitória; 4- Ausência de solução constitucional obrigatória sugere que o Tribunal adote postura de maior autorrestrição, convocando o Congresso Nacional, em típico processo de diálogo institucional, para completar normativamente o quadro de insegurança gerado pela decisão de inconstitucionalidade; 5- Da necessidade de fixação de expressa condição resolutiva à solução normativa criada pelo STF; 6- Conclusão a partir da proposta de modulação dos efeitos feita pelo Ministro Luís Roberto Barroso |
| Keywords: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 62 (2009)] Ação direta de inconstitucionalidade - Estudo de caso - Brasil Controle de constitucionalidade - Brasil Sentença judicial - Brasil Precatório - Pagamento - Brasil Princípio da segurança jurídica - Brasil Nulidade dos atos jurídicos - Brasil |
| metadata.dc.subject.planning: | Direito Constitucional |
| metadata.dc.identifier.other: | 129301 |
| URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11275 |
| metadata.dc.identifier.classification: | 342 |
| metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
| Appears in Collections: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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