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metadata.dc.type: Artigo
Title: O interesse público e a mutabilidade dos contratos administrativos : a questão da limitação do art. 65, § 1º, da Lei n. 8.666/93
Authors: Loureiro, Caio de Souza
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: LOUREIRO, Caio de Souza. O interesse público e a mutabilidade dos contratos administrativos: a questão da limitação do art. 65, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Boletim de Licitações e Contratos [recurso eletrônico], São Paulo, v. 23, n. 12, p. 1143-1155, dez. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11485/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 06 ago. 2014.
metadata.dc.description.summary: I- O interesse público e as contratações da Administração Pública; II- A mutabilidade dos contratos administrativos e a limitação da Lei nº 8.666/93; III- O cotejo do interesse público com a mutabilidade contratual. A defesa do “informalismo” administrativo e o melhor meio para o atendimento dos princípios da Administração Pública; III.1- Um outro enfoque sobre a legalidade. A reafirmação do caráter principiológico; III.2- A ponderação da legalidade com outros princípios: economicidade e eficiência como parâmetros da atuação administrativa; IV- Conclusão
Keywords: Contrato administrativo - Alteração - Brasil
Reajustamento de custo - Brasil
Interesse público - Brasil
Licitação - Legislação - Brasil
Princípio jurídico - Brasil
Contrato administrativo - Aditamento - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 108611
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11269
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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