Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11255
metadata.dc.type: Artigo
Title: Permissão lotérica - Outorgas anteriores ao advento da Lei n. 12.869/2013 - Vencimento dos contratos na vigência da lei - Exegese do parágrafo único do art. 3º - Direito à renovação automática pelo prazo previsto no inciso VI do art. 3
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Description: Parecer
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva; SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de. Permissão lotérica - Outorgas anteriores ao advento da Lei n. 12.869/2013 - Vencimento dos contratos na vigência da lei - Exegese do parágrafo único do art. 3º - Direito à renovação automática pelo prazo previsto no inciso VI do art. 3º. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 13, n. 150, jun. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11905/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 ago. 2014.
Keywords: Permissão de serviços públicos - Brasil
Loteria - Legislação - Brasil
Eficácia da lei no tempo - Brasil
Retroatividade das leis - Brasil
Contrato administrativo - Vigência - Brasil
Prazo (Direito civil) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 129107
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11255
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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