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metadata.dc.type: Artigo
Title: Associações ou sociedades sem fins lucrativos, partícipes de convênios com órgãos ou entidades públicas e estatais não podem estar sujeitas à Lei n. 8.666/93 e aos princípios da administração pública
Authors: Mukai, Toshio
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: MUKAI, Toshio. Associações ou sociedades sem fins lucrativos, partícipes de convênios com órgãos ou entidades públicas e estatais não podem estar sujeitas à Lei n. 8.666/93 e aos princípios da administração pública. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 13, n. 150, jun. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11904/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 ago. 2014.
Abstract: O Decreto nº 5.504/2005, de acordo com o artigo 1º, e, em especial, o art. 5º, dispõe que as Organizações Sociais que receberem repasse de recursos públicos da União deverão conter cláusula que determine que as obras, compras, serviços e alienações a serem realizadas por esses entes sejam contratados mediante processo de licitação pública. Estabelece o §1º do art. 1º desse Decreto que, para a aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o emprego da modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, devendo ser justificado pelo dirigente ou autoridade competente, caso seja inviável a utilização de tal forma de pregão (§2º do art. 1º do Decreto nº 5.504/05)
metadata.dc.description.summary: I- Considerações gerais sobre os decretos no direito brasileiro; II- Vistas essas considerações preciosas de natureza doutrinária, passemos a examinar, em princípio, se o Decreto nº 5.504/05 extravasou ou não o âmbito de leis administrativas
Keywords: Associação sem fins lucrativos - Brasil
Licitação - Legislação - Brasil
Obrigatoriedade das leis - Brasil
Eficácia da lei - Brasil
Decreto executivo - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Regulamento - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Poder regulamentar - Brasil
Hierarquia das leis - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 129106
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11254
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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