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metadata.dc.type: Artigo
Title: Adesão ilimitada à ata de registro de preços viola princípios constitucionais
Authors: Santos, Sérgio Honorato dos
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: SANTOS, Sérgio Honorato dos. Adesão ilimitada à ata de registro de preços viola princípios constitucionais. Boletim de Licitações e Contratos [recurso eletrônico], São Paulo, v. 23, n. 8, p. 772-778, ago. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11455/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 05 ago. 2014.
Abstract: O Sistema de Registro de Preços – Sirep é um dos módulos básicos do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG1 do Governo Federal e constitui importante ferramenta de apoio ao gestor nos processos de licitação, quando da estimação de preços máximos. Tem como documento vinculativo a Ata de Registro de Preços – ARP. Órgão Gerenciador – conceito. Não há nenhuma obrigação de o Órgão Gerenciador exercer qualquer controle sobre os órgãos/entidades da Administração que, embora não tenham participado do certame licitatório, resolvem aderir à respectiva ARP. Adesão ilimitada constitui violação ao princípio da competição, dentre outros que devem nortear as contratações do Poder Público. A posição do TCU frente a essa questão. Hipótese em que o TCU entende não ser cabível a adesão.
Keywords: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudência
Licitação - Legislação - Brasil
Registro de preço - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração Pública
metadata.dc.identifier.other: 106026
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11235
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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