Please use this identifier to cite or link to this item:
https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11235
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Adesão ilimitada à ata de registro de preços viola princípios constitucionais |
Authors: | Santos, Sérgio Honorato dos |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 2010 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Licitações e Contratos |
Citation: | SANTOS, Sérgio Honorato dos. Adesão ilimitada à ata de registro de preços viola princípios constitucionais. Boletim de Licitações e Contratos [recurso eletrônico], São Paulo, v. 23, n. 8, p. 772-778, ago. 2010. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11455/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 05 ago. 2014. |
Abstract: | O Sistema de Registro de Preços – Sirep é um dos módulos básicos do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG1 do Governo Federal e constitui importante ferramenta de apoio ao gestor nos processos de licitação, quando da estimação de preços máximos. Tem como documento vinculativo a Ata de Registro de Preços – ARP. Órgão Gerenciador – conceito. Não há nenhuma obrigação de o Órgão Gerenciador exercer qualquer controle sobre os órgãos/entidades da Administração que, embora não tenham participado do certame licitatório, resolvem aderir à respectiva ARP. Adesão ilimitada constitui violação ao princípio da competição, dentre outros que devem nortear as contratações do Poder Público. A posição do TCU frente a essa questão. Hipótese em que o TCU entende não ser cabível a adesão. |
Keywords: | Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudência Licitação - Legislação - Brasil Registro de preço - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Administração Pública |
metadata.dc.identifier.other: | 106026 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11235 |
metadata.dc.identifier.classification: | 351 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Licitações e Contratos |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
geicIC_FRM_0000_pdf.pdf | 178,64 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.