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metadata.dc.type: Artigo
Title: A aposentadoria e os desdobramentos da competência dos Tribunais de Contas
Authors: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. A aposentadoria e os desdobramentos da competência dos Tribunais de Contas. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 22, n. 4, p. 405-421, abr. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11537/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 7 ago. 2014.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU). [Súmulas]
Tribunal de contas - Competência - Brasil
Servidor público - Aposentadoria - Controle - Brasil
Ato administrativo - Revisão - Brasil
Competência administrativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 83358
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11163
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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