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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11161
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro |
Authors: | Garcia, Maria |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 2006 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Administrativo |
Description: | Aula Magna realizada no Seminário Nacional de Direito Administrativo - Edição Comemorativa dos 20 anos da NDJ, em 29/11/2005, em São Paulo |
Citation: | GARCIA, Maria. Controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 22, n. 4, p. 389-397, abr. 2006. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11161. Acesso em: 6 ago. 2014. |
Keywords: | Controle de constitucionalidade - Brasil Constitucionalidade das leis - Brasil Interpretação da Constituição - Brasil Arguição de descumprimento de preceito fundamental - Brasil Ação direta de inconstitucionalidade - Brasil Ação declaratória de constitucionalidade - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Constitucional |
metadata.dc.identifier.other: | 83356 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11161 |
metadata.dc.identifier.classification: | 342 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Direito Administrativo |
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