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metadata.dc.type: Artigo
Title: Controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro
Authors: Garcia, Maria
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Description: Aula Magna realizada no Seminário Nacional de Direito Administrativo - Edição Comemorativa dos 20 anos da NDJ, em 29/11/2005, em São Paulo
Citation: GARCIA, Maria. Controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 22, n. 4, p. 389-397, abr. 2006. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11161. Acesso em: 6 ago. 2014.
Keywords: Controle de constitucionalidade - Brasil
Constitucionalidade - Brasil
Interpretação da Constituição - Brasil
Arguição de descumprimento de preceito fundamental - Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade - Brasil
Ação declaratória de constitucionalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 83356
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11161
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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