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dc.contributor.authorNobre Júnior, Edilson Pereira-
dc.date.accessioned2014-08-25T14:20:42Z-
dc.date.available2014-08-25T14:20:42Z-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationNOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. O CADE e a repressão ao abuso do poder econômico. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 22, n. 3, p. 280-304, mar. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11503/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 6 ago. 2014.pt_BR
dc.identifier.other82605pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11159-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNDJpt_BR
dc.relation.ispartofBoletim de Direito Administrativopt_BR
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade) - Competênciapt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei antitruste (1994)]pt_BR
dc.subjectOrdem econômica - Brasilpt_BR
dc.subjectConcorrência - Regulação - Brasilpt_BR
dc.subjectLivre iniciativa - Brasilpt_BR
dc.subjectLivre concorrência - Brasilpt_BR
dc.subjectDecisão administrativa - Revisão - Brasilpt_BR
dc.subjectIntervenção do Estado na economia - Brasilpt_BR
dc.subjectAbuso do poder econômico - Legislação - Brasilpt_BR
dc.titleO CADE e a repressão ao abuso do poder econômicopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summary1 - Estado versus economia e a regulação da concorrência (à guisa de breve intróito); 2 - Liberdade de iniciativa e livre concorrência; 3 - CADE: uma agência reguladora?; 4 - O CADE e sua competência reguladora; 4.1 - Noções gerais; 4.2 - A competência repressiva; 4.3 - A atuação preventiva; 5 - Execução e revisão judicial das decisões do CADE; 6 - Síntese conclusivapt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.subject.planningDireito Administrativopt_BR
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