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metadata.dc.type: Artigo
Title: O CADE e a repressão ao abuso do poder econômico
Authors: Nobre Júnior, Edilson Pereira
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. O CADE e a repressão ao abuso do poder econômico. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico], São Paulo, v. 22, n. 3, p. 280-304, mar. 2006. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11503/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 6 ago. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1 - Estado versus economia e a regulação da concorrência (à guisa de breve intróito); 2 - Liberdade de iniciativa e livre concorrência; 3 - CADE: uma agência reguladora?; 4 - O CADE e sua competência reguladora; 4.1 - Noções gerais; 4.2 - A competência repressiva; 4.3 - A atuação preventiva; 5 - Execução e revisão judicial das decisões do CADE; 6 - Síntese conclusiva
Keywords: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade) - Competência
Brasil. [Lei antitruste (1994)]
Ordem econômica - Brasil
Concorrência - Regulação - Brasil
Livre iniciativa - Brasil
Livre concorrência - Brasil
Decisão administrativa - Revisão - Brasil
Intervenção do Estado na economia - Brasil
Abuso do poder econômico - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 82605
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11159
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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