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metadata.dc.type: Artigo
Title: Dispensa imotivada de empregados de empresa estatal
Authors: Tura, Marco Antônio Ribeiro
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2006
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Description: Parecer
Citation: TURA, Marco Antônio Ribeiro. Dispensa imotivada de empregados de empresa estatal. Boletim de Direito Administrativo [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 22, n. 2, p. 189-192, fev. 2006. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11154. Acesso em: 5 ago. 2014.
Abstract: Ação rescisória. Substituição de recurso. Descabimento. É incabível a utilização de ação rescisória como meio de impugnação substitutivo da impugnação pela via recursal. Empregado de empresa estatal. Reintegração. Cabimento. A reintegração de empregado de empresa estatal dispensado sem apresentação de motivos é corolário normativo do princípio constitucional da moralidade e decorrência lógica do descumprimento do preceito jurídico da motivação, não se vinculando, de modo algum, à necessidade de preexistente estabilidade.
Keywords: Servidor público regido pela CLT - Dispensa - Brasil
Empregado público - Dispensa - Brasil
Servidor público - Dispensa - Brasil
Empresa pública - Brasil
Sociedade de economia mista - Brasil
Estabilidade - Brasil
Reintegração no cargo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 82184
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11154
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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