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metadata.dc.type: Artigo
Title: Dualidade da iniciativa econômica - Peculiaridades do regime jurídico do artigo 175 da Constituição Federal - Entidade criada por lei para viabilização do mercado de energia elétrica e possibilidade estatutária de participar de instituições com fins lucrativos, não vedadas pela Constituição, pela lei e pelo decreto criador da Consulente - Interpretação restritiva da ANEEL posterior à adoção do princípio desde o tempo da instituição anterior (MAE) atualmente denominada Consulente - Desconformidade da Nota Técnica SEM-ANEEL nº 120, de 04.09.2013, quanto à legislação de regência e Constituição Federal - Parecer
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico]
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Dualidade da iniciativa econômica - Peculiaridades do regime jurídico do artigo 175 da Constituição Federal - Entidade criada por lei para viabilização do mercado de energia elétrica e possibilidade estatutária de participar de instituições com fins lucrativos, não vedadas pela Constituição, pela lei e pelo decreto criador da Consulente - Interpretação restritiva da ANEEL posterior à adoção do princípio desde o tempo da instituição anterior (MAE) atualmente denominada Consulente - Desconformidade da Nota Técnica SEM-ANEEL nº 120, de 04.09.2013, quanto à legislação de regência e Constituição Federal - Parecer. Fórum de Contratação e Gestão Pública [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v. 13, n. 151, jul. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11865/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 21 ago. 2014.
Keywords: Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel)
Concessão de serviços públicos - Aspectos constitucionais - Brasil
Atividade econômica - Aspectos constitucionais - Brasil
Livre iniciativa - Aspectos constitucionais - Brasil
Associação sem fins lucrativos - Brasil
Empresa de energia elétrica - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 129478
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11147
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum de Contratação e Gestão Pública

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