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metadata.dc.type: Folheto
Title: A promulgação de lei decorrente de sanção tácita
Authors: Resende, Antônio José Calhau de
metadata.dc.publisher.place: [Belo Horizonte]
Publisher: [Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais]
Issue Date: 2003
Series/Report no.: Banco de Conhecimento: informações técnicas;
Citation: RESENDE, Antônio José Calhau de. A promulgação de lei decorrente de sanção tácita. [Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais], 2003. (Banco de Conhecimento: informações técnicas)
Abstract: Lei decorrente de sanção tácita. Ausência de promulgação pelo Chefe do Poder Executivo e pelo presidente do Legislativo no prazo constitucional. Necessidade e obrigatoriedade da promulgação para proclamar a existência da lei e para a produção dos seus efeitos. Interpretação do art. 66, parágrafo 7º, da Constituição da República
metadata.dc.description.summary: I. Sanção
II. Promulgação
III. Publicação
IV Posição so Supremo Tribunal Federal sobre a promulgação de lei
V. Conclusão
Keywords: Sanção
Processo legislativo
metadata.dc.identifier.other: 17787
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/1112
metadata.dc.identifier.classification: 342.537.5(81)
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Assembleia Legislativa (Memória)

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