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Tipo: Folheto
Título: A promulgação de lei decorrente de sanção tácita
Autor(es): Resende, Antônio José Calhau de
Local: [Belo Horizonte]
Editora: [Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais]
Data do documento: 2003
Série: Banco de Conhecimento: informações técnicas;
Citação: RESENDE, Antônio José Calhau de. A promulgação de lei decorrente de sanção tácita. [Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais], 2003. (Banco de Conhecimento: informações técnicas)
Resumo: Lei decorrente de sanção tácita. Ausência de promulgação pelo Chefe do Poder Executivo e pelo presidente do Legislativo no prazo constitucional. Necessidade e obrigatoriedade da promulgação para proclamar a existência da lei e para a produção dos seus efeitos. Interpretação do art. 66, parágrafo 7º, da Constituição da República
Sumário: I. Sanção
II. Promulgação
III. Publicação
IV Posição so Supremo Tribunal Federal sobre a promulgação de lei
V. Conclusão
Assunto: Sanção
Processo legislativo
Outros: 17787
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/1112
Número de classificação (CDU): 342.537.5(81)
Idioma: Português (Brasil)
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