Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11115
metadata.dc.type: Artigo
Title: Responsabilidade do ordenador de despesas nas contratações administrativas
Authors: Pereira Júnior, Jessé Torres
Dotti, Marinês Restelatto
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. Responsabilidade do ordenador de despesas nas contratações administrativas. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 25, n. 9, p. 849-867, set. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11731/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 ago. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- Quem é ordenador de despesas; 3- Dever de prestar contas e responsabilidade do ordenador de despesas; 4- Responsabilidade do ordenador de despesas secundário; 5- Responsabilidade do ordenador de despesas por contratação irregular de serviços terceirizados; 6- A incidência do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal; 7- Responsabilidade do ordenador de despesas por antecipação de pagamento; 8- A jurisprudência do Tribunal de Contas da União em casos específicos; 8.1- Responsabilidade por ausência de cautela e de zelo profi ssional na defesa dos interesses do erário; 8.2- Responsabilidade por não verificação da regularidade de atos de gestão; 8.3- Responsabilidade por pagamento de obras não realizadas; 8.4- Responsabilidade por fracionamento de despesas e pagamentos antecipados; 8.5- Responsabilidade por pagamento realizado de forma indevida; 8.6- Responsabilidade por atuação imprudente e negligente; 8.7- Responsabilidade por procedimentos adotados pela Comissão de Licitação; 8.8- Responsabilidade por irregularidade do contratado com o sistema de seguridade social; 8.9- Responsabilidade por pagamento de adicionais baseados em laudos desatualizados; 9- Conclusão
Keywords: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudência
Ordenador de despesa - Responsabilidade - Brasil
Contratação de obras e serviços - Pagamento - Brasil
Despesa pública - Brasil
Orçamento público - Brasil
Prestação de contas - Brasil
Terceirização - Brasil
Responsabilidade solidária - Brasil
Fiscalização financeira e orçamentária - Brasil
Licitação - Brasil
Ordenador de despesa - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 119952
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11115
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Licitações e Contratos

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
geicIC_FRM_0000_pdf.pdf286,9 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.