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metadata.dc.type: Artigo
Title: Aspectos penais dos arts. 89, 90, 94 e 97 da Lei n. 8.666/93
Authors: Nunes, Sandro Luiz
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: NUNES, Sandro Luiz. Aspectos penais dos arts. 89, 90, 94 e 97 da Lei n. 8.666/93. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 25, n. 8, p. 761-804, ago. 2012. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11114. Acesso em: 14 ago. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- Licitação pública; 3- Dispensar ou inexigir licitações indevidamente; 3.1- Conceito; 3.2- Aspectos gerais da dispensa e da inexigibilidade de licitação; 3.3- Hipóteses de licitação dispensada; 3.4- Causas de atipicidade penal; 3.5- Hipóteses de inexigibilidade de licitação; 3.6- Objeto jurídico; 3.7- Elementos do tipo; 3.7.1- Ação nuclear; 3.7.2- Sujeito ativo; 3.7.3- Sujeito passivo; 3.8- Momento consumativo; 3.8.1- Primeira parte do art. 89; 3.8.2- Segunda parte do art. 89; 3.8.3- Parágrafo único do art. 89; 3.9- Desistência voluntária ou arrependimento posterior; 3.10- Tentativa; 3.10.1- Primeira parte do art. 89. 3.10.2. Segunda parte do art. 89; 3.10.3- Parágrafo único do art; 89; 3.11- Elemento subjetivo; 3.12- Formas; 3.12.1- Simples; 3.12.2- Equiparadas; 3.13- Concurso de crimes; 3.14- Ação penal; 3.15- Jurisprudência; 4- Fraudar a competitividade em licitações; 4.1- Introdução; 4.2- Objeto jurídico; 4.3- Elementos do tipo; 4.3.1- Ação nuclear; 4.3.2- Sujeito ativo; 4.3.3- Sujeito passivo; 4.4- Momento consumativo; 4.5- Desistência voluntária e arrependimento posterior; 4.6- Tentativa; 4.7- Elemento subjetivo; 4.8- Concurso de agentes; 4.9- Concurso de crimes; 4.10- Penas; 4.11- Substituição da pen; 4.12- Juizado Especial Criminal; 4.13- Jurisprudência; 5- Violação de propostas; 5.1- Conceito; 5.2- Objeto jurídico; 5.3- Elementos do tipo; 5.3.1- Ação nuclear; 5.3.2- Sujeito ativo; 5.3.3- Sujeito passivo; 5.4- Momento consumativo; 5.5- Tentativa; 5.6- Elemento subjetivo; 5.7- Concurso de crimes; 5.8- Ação Penal e procedimento processual; 5.9- Juizado Especial Criminal; 6- Advocacia administrativa em licitações; 6.1- Conceito; 6.2- Objeto jurídico; 6.3- Elementos do tipo; 6.3.1- Ação nuclear; 6.3.2- Sujeito ativo; 6.3.3- Sujeito passivo; 6.4- Momento consumativo; 6.5- Tentativa; 6.6- Elemento subjetivo; 6.7- Concurso de agentes; 6.8- Ação penal e procedimento processual; 7- Contratar pessoa inidônea; 7.1- Conceito; 7.2- Objeto jurídico; 7.3- Elementos do tipo; 7.3.1- Ação nuclear; 7.3.2- Sujeito ativo; 7.3.3- Sujeito passivo; 7.4- Momento consumativo; 7.5- Desistência voluntária ou arrependimento posterior e arrependimento eficaz; 7.6- Tentativa; 7.7- Elemento subjetivo; 7.8- Formas; 7.8.1 Equiparadas; 7.9- Ação penal; 7.10- Ação penal e procedimento processual; 7.10.1- Conciliação; 7.10.2- Transação; 7.10.3- Suspensão condicional do processo; 8- Conclusão; - Referências
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Licitação - Legislação - Brasil
Crime contra a administração pública - Brasil
Sanção penal - Brasil
Licitação - Dispensa - Brasil
Pena - Brasil
Ação penal - Brasil
Corrupção passiva - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 119420
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11114
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Licitações e Contratos

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