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metadata.dc.type: Artigo
Title: As licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte : regra e exceções
Authors: Pereira Júnior, Jessé Torres
Dotti, Marinês Restelatto
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. As licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte: regra e exceções. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 25, n. 7, p. 643-654, jul. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11715/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 ago. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Contextualização do tema; 2- Exclusividade: regra e exceção; 3- Exclusividade proibida; 4- Exclusividade desvantajosa; 5- A exclusividade em licitação por itens (ou lotes/grupos); 6- Classificação orçamentária na defi nição do valor do lote/grupo; 7- Adesões a registro de preços de valor estimado inferior a R$ 80.000,00; 8- Licitação exclusiva na qual a melhor proposta ultrapassa R$ 80.000,00; 9- O afastamento da regra de exclusividade por inexistência do mínimo de três fornecedores competitivos; 10- Conclusão
Keywords: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudência
Licitação - Brasil
Pequena empresa - Legislação - Brasil
Microempresa - Legislação - Brasil
Contratação de obras e serviços - Brasil
Registro de preço - Brasil
Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)]
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 118981
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11108
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Licitações e Contratos

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