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metadata.dc.type: Artigo
Title: Responsabilidade do parecerista técnico que opina nos processos de contratação administrativa
Authors: Pereira Júnior, Jessé Torres
Dotti, Marinês Restelatto
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. Responsabilidade do parecerista técnico que opina nos processos de contratação administrativa. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 25, n. 5, p. 409-418, maio 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11687/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 13 ago. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- Atribuição para a produção de parecer técnico; 3- Caráter não vinculativo do parecer técnico; 4- Importância do parecer técnico para a Administração; 4.1- Pareceres técnicos na fase interna do procedimento licitatório ou da contratação direta; 4.2- Pareceres técnicos na fase externa do procedimento licitatório; 4.3- Pareceres técnicos na fase de execução do objeto; 5- Responsabilidade do parecerista técnico; 6- A jurisprudência do Tribunal de Contas da União; 6.1- Parecer técnico que opinou por contratação direta, não preenchidos os respectivos requisitos legais; 6.2- Parecer técnico que contribuiu para a consumação da ilicitude, relacionada à elaboração de projeto básico, orçamento da obra e alterações contratuais; 7- Conclusão
Keywords: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudência
Licitação - Parecer - Brasil
Servidor público - Responsabilidade - Brasil
Parecer - Responsabilidade - Brasil
Parecer - Natureza jurídica - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 117272
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11090
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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