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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Responsabilidade do gestor de contrato
Autor(es): Pereira Júnior, Jessé Torres
Dotti, Marinês Restelatto
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2012
Citação: PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. Responsabilidade do gestor de contrato. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 25, n. 4, p. 295-318, abr. 2012. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11682/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 13 ago. 2014.
Sumário: 1- Introdução; 2- Das atribuições explícitas e implícitas do gestor de contrato; 3- O gestor de contrato perante o Tribunal de Contas da União; 4- Distinção entre gestor e fiscal do contrato; 5- A conduta do gestor em face de ocorrência apontada pelo fiscal; 6- As hipóteses de alteração contratual; 7- Procedimentos do gestor em caso de alteração contratual; 7.1- Acréscimos e supressões do objeto; 7.2- Revisão; 7.3- Reajuste; 7.4- Repactuação; 7.5- Prorrogações de prazo; 7.5.1- Para o início de etapas de execução, de conclusão e de entrega do objeto; 7.5.2- Prorrogação do prazo de vigência; 8- Recomendações da Controladoria-Geral da União (CGU); 9- Jurisprudência do Tribunal de Contas da União; 9.1- Serviço não executado e não exigência do fiel cumprimento de cláusulas contratuais; 9.2- Compensação financeira decorrente de adiantamento de pagamento; 9.3- Não comprovação da execução do objeto do contrato; 9.4- Alterações contratuais sem termo de aditamento; 9.5- Ausência de Projeto Executivo; 9.6- Alteração informal do objeto e pagamento em desacordo com o contrato; 9.7- Pagamento de serviços não previstos no contrato; 9.8- Assinatura de contrato com objeto diverso do licitado; 9.9- Acréscimo do objeto além do limite legal e sem justificativa; 9.10- Admissão de subcontratação indevida; 9.11- Emergências sucessivas; 9.12- Indevida prorrogação de serviços não contínuos; 10- Conclusão
Assunto: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudência
Contrato administrativo - Brasil
Servidor público - Responsabilidade - Brasil
Servidor público - Poderes e atribuições - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 116918
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11070
Número de classificação (CDU): 35
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