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metadata.dc.type: Artigo
Title: Responsabilidade da autoridade competente pelos atos de adjudicação, homologação ou ratificação nos processos de contratação administrativa
Authors: Pereira Júnior, Jessé Torres
Dotti, Marinês Restelatto
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. Responsabilidade da autoridade competente pelos atos de adjudicação, homologação ou ratificação nos processos de contratação administrativa. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 25, n. 2, p. 91-104, fev. 2012. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11063. Acesso em: 13 ago. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- Adjudicação do objeto; 3- Homologação do procedimento licitatório; 4- A sequência dos atos de adjudicação e de homologação; 5- Competência para adjudicar e homologar; 5.1- Nas modalidades convencionais de licitação (concorrência, tomada de preços e convite); 5.2- Na modalidade pregão; 6- Ratificação dos atos praticados no processo da contratação direta; 7- Efeitos do prévio exame pela assessoria jurídica sobre os atos de homologação e ratificação; 8- Sobrepreço ou preço inexequível; 9- Revogação e anulação do procedimento licitatório ou da contratação direta; 10- Indevida homologação do procedimento licitatório; 10.1- Existência de vícios, desvio do objeto e tentativa da autoridade de transferir responsabilidade; 10.2- Participação de empresas fantasmas, ajustes entre os licitantes e indevido fracionamento de despesas; 10.3- Não comprovação da habilitação jurídica; 11- Conclusão
Keywords: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudência
Adjudicação - Brasil
Homologação - Brasil
Pregão - Legislação - Brasil
Dispensa de licitação - Brasil
Licitação - Ratificação - Brasil
Servidor público - Responsabilidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 115764
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11063
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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