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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11063| metadata.dc.type: | Artigo |
| Title: | Responsabilidade da autoridade competente pelos atos de adjudicação, homologação ou ratificação nos processos de contratação administrativa |
| Authors: | Pereira Júnior, Jessé Torres Dotti, Marinês Restelatto |
| metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
| Publisher: | NDJ |
| Issue Date: | 2012 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Licitações e Contratos |
| Citation: | PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. Responsabilidade da autoridade competente pelos atos de adjudicação, homologação ou ratificação nos processos de contratação administrativa. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 25, n. 2, p. 91-104, fev. 2012. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11063. Acesso em: 13 ago. 2014. |
| metadata.dc.description.summary: | 1- Introdução; 2- Adjudicação do objeto; 3- Homologação do procedimento licitatório; 4- A sequência dos atos de adjudicação e de homologação; 5- Competência para adjudicar e homologar; 5.1- Nas modalidades convencionais de licitação (concorrência, tomada de preços e convite); 5.2- Na modalidade pregão; 6- Ratificação dos atos praticados no processo da contratação direta; 7- Efeitos do prévio exame pela assessoria jurídica sobre os atos de homologação e ratificação; 8- Sobrepreço ou preço inexequível; 9- Revogação e anulação do procedimento licitatório ou da contratação direta; 10- Indevida homologação do procedimento licitatório; 10.1- Existência de vícios, desvio do objeto e tentativa da autoridade de transferir responsabilidade; 10.2- Participação de empresas fantasmas, ajustes entre os licitantes e indevido fracionamento de despesas; 10.3- Não comprovação da habilitação jurídica; 11- Conclusão |
| Keywords: | Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudência Adjudicação - Brasil Homologação judicial - Brasil Pregão - Legislação - Brasil Dispensa de licitação - Brasil Licitação - Ratificação - Brasil Servidor público - Responsabilidade - Brasil |
| metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
| metadata.dc.identifier.other: | 115764 |
| URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11063 |
| metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
| metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
| Appears in Collections: | Boletim de Licitações e Contratos |
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