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dc.contributor.authorPires, Antônio Cecílio Moreira-
dc.date.accessioned2014-08-14T12:34:54Z-
dc.date.available2014-08-14T12:34:54Z-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationPIRES, Antônio Cecílio Moreira. Licitação - Sucessivas contratações por emergência - Improbidade administrativa - Ausência de dolo ou culpa - Serviços e obras realizados - Impossibilidade de devolução de numerário recebido, sob pena de enriquecimento ilícito. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 24, n. 11, p. 1059-1071, nov. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11663/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 13 ago. 2014.pt_BR
dc.identifier.other114337pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11036-
dc.descriptionParecerpt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNDJpt_BR
dc.relation.ispartofBoletim de Licitações e Contratospt_BR
dc.subjectContrato administrativo - Brasilpt_BR
dc.subjectPavimentação de asfalto - Contratação - Brasilpt_BR
dc.subjectEstado de emergência - Brasilpt_BR
dc.subjectLicitação - Dispensa - Brasilpt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa - Jurisprudência - Brasilpt_BR
dc.titleLicitação - Sucessivas contratações por emergência - Improbidade administrativa - Ausência de dolo ou culpa - Serviços e obras realizados - Impossibilidade de devolução de numerário recebido, sob pena de enriquecimento ilícitopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.subject.planningDireito Administrativopt_BR
Appears in Collections:Boletim de Licitações e Contratos

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