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metadata.dc.type: Artigo
Title: Licitação - Sucessivas contratações por emergência - Improbidade administrativa - Ausência de dolo ou culpa - Serviços e obras realizados - Impossibilidade de devolução de numerário recebido, sob pena de enriquecimento ilícito
Authors: Pires, Antônio Cecílio Moreira
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Description: Parecer
Citation: PIRES, Antônio Cecílio Moreira. Licitação - Sucessivas contratações por emergência - Improbidade administrativa - Ausência de dolo ou culpa - Serviços e obras realizados - Impossibilidade de devolução de numerário recebido, sob pena de enriquecimento ilícito. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 24, n. 11, p. 1059-1071, nov. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11663/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 13 ago. 2014.
Keywords: Contrato administrativo - Brasil
Pavimentação de asfalto - Contratação - Brasil
Estado de emergência - Brasil
Licitação - Dispensa - Brasil
Improbidade administrativa - Jurisprudência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 114337
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11036
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Licitações e Contratos

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