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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Responsabilidade da assessoria jurídica no processo administrativo das licitações e contratações
Autor(es): Pereira Júnior, Jessé Torres
Dotti, Marinês Restelatto
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2011
Citação: PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. Responsabilidade da assessoria jurídica no processo administrativo das licitações e contratações. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 24, n. 10, p. 947-973, out. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11646/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 12 ago. 2014.
Sumário: 1- Introdução; 2- Exame e aprovação de minutas de edital: extensão a minutas de convite?; 3- Exame e aprovação de minutas-padrão; 3.1- A jurisprudência do TCU; 4- O parecer jurídico é obrigatório, mas não vincula a autoridade gestora; 5- Ausência do parecer jurídico e nulidade do processo; 6- Limites do parecer jurídico sobre a definição do objeto; 6.1- A jurisprudência do TCU; 7- A responsabilidade da assessoria jurídica perante o controle externo; 8- Decisão do superior hierárquico sobre o parecer jurídico; 9- Exclusão de responsabilidade da assessoria jurídica; 9.1- Fundamentação plausível; 9.2- Ausência de má-fé. 10. A responsabilidade da assessoria jurídica na jurisprudência do TCU; 10.1- Fundamentação insuficiente; 10.2- Fundamentação desarrazoada; 10.3- Fundamentação contrária à disposição literal de lei ou com deturpação de precedente jurisprudencial; 11- Responsabilidade da assessoria jurídica na jurisprudência do STF; 12- Responsabilidade da assessoria jurídica na jurisprudência do STJ; 13- Conclusão
Assunto: Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudência
Licitação - Edital - Redação técnica - Brasil
Assessoria jurídica - Brasil
Controle externo - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 113770
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11025
Número de classificação (CDU): 35
Aparece nas coleções:Boletim de Licitações e Contratos

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