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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11023| metadata.dc.type: | Artigo |
| Title: | A adesão extraordinária à ata de registro de preços : uma análise principiológica sobre sua inconstitucionalidade |
| Authors: | Lima, Hamilton José Rodrigues de |
| metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
| Publisher: | NDJ |
| Issue Date: | 2011 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Licitações e Contratos |
| Citation: | LIMA, Hamilton José Rodrigues de. A adesão extraordinária à ata de registro de preços: uma análise principiológica sobre sua inconstitucionalidade. Boletim de Licitações e Contratos. São Paulo, v. 24, n. 9, p. 859-882, set. 2011. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11023. Acesso em: 12 ago. 2014. |
| metadata.dc.description.summary: | 1- Introdução; 1.1- Visão geral sobre o tema objeto da pesquisa; 1.2- Objetivos a serem alcançados com o trabalho; 2- A relevância prática do tema; 3- Delineamentos do Sistema de Registro de Preços; 3.1- Considerações preliminares; 3.2- O que é o Sistema de Registro de Preços; 3.3- Disciplina legislativa do SRP; 3.4- Hipóteses de cabimento e objeto do SRP; 3.5- Vantagens e desvantagens do SRP; 3.6- A Ata de Registro de Preços; 4- O instituto da adesão extraordinária à Ata de Registro de Preços – “carona”. O olhar da doutrina e da jurisprudência; 5- Os princípios como sustentáculo do sistema jurídico; 5.1- A evolução do conceito de princípio e sua força normativa; 6- A teoria de Robert Alexy; 6.1- Critérios tradicionais para distinção entre regras e princípios; 6.2- Colisões entre princípios e conflitos entre regras; 6.2.1- Conflito entre regras; 6.2.2- Colisão entre princípios; 7- Os princípios de direito administrativo e das licitações; 8- Os princípios violados com a prática do “carona”; 8.1- Princípio da legalidade; 8.2- Princípio da isonomia; 8.3- Princípio da vinculação ao instrumento convocatório; 8.4- Princípio da moralidade; 8.5- Princípio da economicidade; 9- O sopesamento dos princípios e a inconstitucionalidade do “carona”; 10- Propostas de alteração legislativa no SRP; 10.1- As recomendações do TCU destinadas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; 10.2- Sugestões de alterações no regramento do SRP; 11- Considerações finais; - Referências bibliográficas |
| Keywords: | Alexy, Robert - Crítica e interpretação Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudência Licitação - Brasil Registro de preço - Doutrinas e controvérsias - Brasil Controle de constitucionalidade - Brasil Dispensa de licitação - Brasil Princípio jurídico - Doutrinas e controvérsias - Brasil Administração pública - Contratação - Brasil |
| metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
| metadata.dc.identifier.other: | 113462 |
| URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11023 |
| metadata.dc.identifier.classification: | 351 |
| metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
| Appears in Collections: | Boletim de Licitações e Contratos |
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