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metadata.dc.type: Artigo
Title: A desconsideração da personalidade jurídica em face de impedimentos para participar de licitações e contratar com a administração pública : limites jurisprudenciais
Authors: Pereira Júnior, Jessé Torres
Dotti, Marinês Restelatto
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. A desconsideração da personalidade jurídica em face de impedimentos para participar de licitações e contratar com a administração pública: limites jurisprudenciais. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 24, n. 7, p. 645-669, jul. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/11623/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 12 ago. 2014.
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- Hipóteses de impedimentos de participar de licitações e de contratar com o Estado; 2.1- Impedimento decorrente de conflito de interesses; 2.1.1- Parente de servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou do responsável pela licitação; 2.1.2- Enteado de dirigente competente para a autorização e homologação da licitação; 2.2- Impedimento por efeito de sanção administrativa; 2.3- Cadastro único de fornecedores proibidos de participar de licitações e de celebrar contratos administrativos; 3- A desconsideração da personalidade jurídica (Disregard Doctrine); 3.1- Origem; 3.2- Aplicabilidade; 3.3- Positivação no ordenamento jurídico; 3.3.1- Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Código Tributário Nacional; 3.3.2- Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da Consolidação das Leis Trabalhistas; 3.4- Desconsideração da personalidade jurídica em julgados do Supremo Tribunal Federal; 3.5- Desconsideração da personalidade jurídica em julgados do Tribunal de Contas da União; 3.6- Requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica; 4- Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das licitações e contratações administrativas; 4.1- Extensão, por ato administrativo, do impedimento de participar de licitação e de contratar com o Poder Público à sociedade constituída com o propósito de fraudá-lo; 5- Conclusão
Keywords: Desconsideração da personalidade jurídica - Brasil
Licitação - Brasil
Contratação de obras e serviços - Brasil
Administração pública - Brasil
Conflito de interesses (Serviço público) - Brasil
Sanção administrativa - Legislação - Brasil
Desconsideração da personalidade jurídica - Jurisprudência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 112583
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/11013
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Licitações e Contratos

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